REsp 2239207 - DECISAO

REsp 2239207 - DECISAO

Havendo reconhecimento de mais de uma qualificadora, o entendimento jurisprudencial permite que a qualificadora excedente seja considerada como agravante na segunda fase da dosimetria (art.61, II, d, CP) ou como circunstância judicial para majorar a pena-base; no caso concreto, reconheceu-se o perigo comum como circunstância agravante prevista no art.61, II, d, CP, mas sem reflexo na pena, pois o quantum já havia sido exasperado em 1/6, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer formalmente o perigo comum como agravante sem alterar o resultado da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o perigo comum como circunstância agravante (art.61, II, d, CP), sem reflexo na pena; recurso especial provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Excedente, Perigo Comum, Circunstância Agravante, Confissão Qualificada, Atenuantes E Minorantes
Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Qualificadora Excedente Perigo Comum Circunstância Agravante Confissão Qualificada Atenuantes E Minorantes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de qualificadora excedente (perigo comum) na dosimetria da pena
  2. 2 Se a qualificadora excedente deve ser considerada como circunstância judicial (art.59 CP) ou como agravante (art.61, II, d, CP)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão e conceito de confissão qualificada

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de mais de uma qualificadora, o entendimento jurisprudencial permite que a qualificadora excedente seja considerada como agravante na segunda fase da dosimetria (art.61, II, d, CP) ou como circunstância judicial para majorar a pena-base; no caso concreto, reconheceu-se o perigo comum como circunstância agravante prevista no art.61, II, d, CP, mas sem reflexo na pena, pois o quantum já havia sido exasperado em 1/6, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer formalmente o perigo comum como agravante sem alterar o resultado da dosimetria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o perigo comum como circunstância agravante (art.61, II, d, CP), sem reflexo na pena; recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer o perigo comum como circunstância agravante (art. 61, II, d, do Código Penal), sem reflexo na pena.
  • Publique-se.