AREsp 2742803 - ACORDAO

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As agravantes não demonstraram, de forma clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos das decisões agravadas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a alegada nulidade por ausência de quesito foi considerada preclusa e desnecessária diante da resposta afirmativa dos jurados ao quesito sobre homicídio tentado; a questão da qualificadora não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e a revisão do quantum da redução pela tentativa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: Adriana Alves de Souza; Agravante: Lilia Maria Alves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade De Quesitos No Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Redução Da Pena Pela Tentativa, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 82/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Tentado Nulidade De Quesitos No Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Prequestionamento Redução Da Pena Pela Tentativa +5 more

Case Brief

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Parties

Adriana Alves de Souza

Agravante

Lilia Maria Alves Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não infirmados todos fundamentos das decisões recorridas
  2. 2 nulidade por ausência de quesito obrigatório no júri e preclusão temporal (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, IV, CP)

Ratio Decidendi

As agravantes não demonstraram, de forma clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos das decisões agravadas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a alegada nulidade por ausência de quesito foi considerada preclusa e desnecessária diante da resposta afirmativa dos jurados ao quesito sobre homicídio tentado; a questão da qualificadora não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e a revisão do quantum da redução pela tentativa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido