AREsp 2988141 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reforma exigiria reavaliação das premissas fático‑processuais sobre o iter criminis e a escolha da fração de diminuição da pena pela tentativa, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando a decisão do tribunal de origem apoiada em fatos e provas e em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ VITOR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Tentativa Dosimetria Iter Criminis Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VITOR BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 Possibilidade de reexame do iter criminis e das provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reforma exigiria reavaliação das premissas fático‑processuais sobre o iter criminis e a escolha da fração de diminuição da pena pela tentativa, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando a decisão do tribunal de origem apoiada em fatos e provas e em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.