HC 1075248 - DECISAO

HC 1075248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, inadequadamente, substituir recurso próprio para pleitear desclassificação que depende de revolvimento fático-probatório; na ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que autorizem concessão de ofício, a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar a pronúncia e o animus necandi apontado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE AMILTON DA SILVA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Feminicídio, Desclassificação Da Conduta, Animus Necandi, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Feminicídio Desclassificação Da Conduta Animus Necandi Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JORGE AMILTON DA SILVA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação da tentativa de feminicídio para lesão corporal via habeas corpus
  3. 3 existência de indícios de animus necandi suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, inadequadamente, substituir recurso próprio para pleitear desclassificação que depende de revolvimento fático-probatório; na ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que autorizem concessão de ofício, a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar a pronúncia e o animus necandi apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.