AREsp 3050246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando superação da aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que implicou a incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEYTON JUNIOR SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Agravada Foi Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Tentado Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEYTON JUNIOR SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Agravada Foi Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando superação da aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que implicou a incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.