HC 1066448 - DECISAO

HC 1066448 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de diminuição de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis percorrido (disparos que atingiram partes letais), sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal fração; assim não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Regime Inicial, Detração Penal, Atenuantes, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Iter Criminis +4 more

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de redução de pena pela tentativa (1/3 versus 2/3)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração de vetores da personalidade e conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de diminuição de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis percorrido (disparos que atingiram partes letais), sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal fração; assim não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.