RHC 231156 - DECISAO

RHC 231156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a execução provisória/imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está amparada por entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) e por previsão legal, não configurando violação à presunção de inocência ou deficiência de fundamentação, além de não se confundir com medida cautelar que exige motivação adicional.

Parties
Impetrante: WALLACY CASALE RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Execução Provisória/execução Imediata Da Pena, Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Execução Provisória/execução Imediata Da Pena Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WALLACY CASALE RAMOS

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção automática da custódia com base no Tema 1.068 do STF
  2. 2 exigência de motivação individualizada nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 distinção entre prisão decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri e constrição cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a execução provisória/imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está amparada por entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) e por previsão legal, não configurando violação à presunção de inocência ou deficiência de fundamentação, além de não se confundir com medida cautelar que exige motivação adicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 103/104).
  • Publique-se.