AREsp 3053337 - DECISAO

AREsp 3053337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as pretensões deduzidas (reconhecimento do arrependimento eficaz e majoração da fração redutora pela tentativa) implicam necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional descreveu e fundamentou o suporte probatório, e a conclusão do Júri não é manifestamente dissociada das provas.

Parties
Agravante: ERIK APARECIDO DA SILVA DE ABREU; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Arrependimento Eficaz, Tentativa Fração Redutora, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Arrependimento Eficaz Tentativa Fração Redutora Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK APARECIDO DA SILVA DE ABREU

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Acolhimento ou não do arrependimento eficaz (art. 15 CP)
  3. 3 Fixação da fração redutora pela tentativa e necessidade de análise do iter criminis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as pretensões deduzidas (reconhecimento do arrependimento eficaz e majoração da fração redutora pela tentativa) implicam necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional descreveu e fundamentou o suporte probatório, e a conclusão do Júri não é manifestamente dissociada das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.