HC 1046795 - DECISAO

HC 1046795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: existem indícios mínimos, na fase de pronúncia, de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, bastando tal suporte probatório para manter a qualificadora nesta fase, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBSON DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ROBSON DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal na fase de pronúncia
  2. 2 Se a alegação de ausência de surpresa afasta a qualificadora que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: existem indícios mínimos, na fase de pronúncia, de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, bastando tal suporte probatório para manter a qualificadora nesta fase, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.