HC 1084217 - DECISAO

HC 1084217 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade: o veredicto do Tribunal do Júri contou com suporte probatório mínimo por depoimentos judicializados; a prova testemunhal indireta é válida; a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos (crime em luz do dia e em frente à casa da vítima) e a dosimetria da pena restou no limite da discricionariedade judicial, sendo admissão da qualificadora remanescente como agravante genérica lícita, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS MOTA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (ordem denegada)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Indireta, Soberania Dos Veredictos, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Indireta Soberania Dos Veredictos Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS MOTA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária ao conjunto probatório
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 se houve ilegalidade na dosimetria da pena, notadamente na valoração das circunstâncias judiciais e na aplicação de agravante genérica decorrente de qualificadora remanescente

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade: o veredicto do Tribunal do Júri contou com suporte probatório mínimo por depoimentos judicializados; a prova testemunhal indireta é válida; a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos (crime em luz do dia e em frente à casa da vítima) e a dosimetria da pena restou no limite da discricionariedade judicial, sendo admissão da qualificadora remanescente como agravante genérica lícita, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (ordem denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal