RHC 232525 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão monocrática relativos à execução imediata da pena e ao precedente em repercussão geral do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068); a inobservância do princípio da dialeticidade torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: ANA CLAUDIA SENA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral (tema N. 1.068)
Case Brief
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Parties
ANA CLAUDIA SENA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão monocrática relativos à execução imediata da pena e ao precedente em repercussão geral do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068); a inobservância do princípio da dialeticidade torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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