HC 573181 - DECISAO

HC 573181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e, em análise preliminar, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora que justificassem a concessão de ofício; ademais, restou fundamentado que a agravante da senilidade foi debatida em plenário e, à luz da Lei n. 11.689/2008 e do art. 492, I, b, do CPP, poderia ser considerada pelo juiz-presidente na dosimetria, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado sem reexame de provas.

Parties
Paciente: ROMILDA MEDINA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrante/assistência: Defensoria Pública; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Tribunal Do Júri, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Lei N. 11.689/2008
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Parties

ROMILDA MEDINA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Impetrante/assistência

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da senilidade da vítima pode ser considerada na dosimetria quando não foi suscitada em debates orais no Tribunal do Júri
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando funciona como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 492, I, b, do CPP após a Lei n. 11.689/2008

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e, em análise preliminar, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora que justificassem a concessão de ofício; ademais, restou fundamentado que a agravante da senilidade foi debatida em plenário e, à luz da Lei n. 11.689/2008 e do art. 492, I, b, do CPP, poderia ser considerada pelo juiz-presidente na dosimetria, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado sem reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.