HC 630230 - ACORDAO

HC 630230 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos do paciente já haviam sido apreciados em precedentes do STJ; a majoração da pena-base pela consequência lesiva foi mantida diante de deformidade permanente e debilidade de movimento causadas ao ofendido, e não houve bis in idem, vez que a majoração incidiu sobre a consequência física e a redução pela tentativa considerou o iter criminis e a proximidade da consumação do homicídio.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUCIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Bis in Idem, Regime Prisional, Redução Da Pena Base, Consequências Do Delito
Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Bis in Idem Regime Prisional Redução Da Pena Base Consequências Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LUCIO LUIS

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 absorção do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2006 pelo crime de tentativa de homicídio
  2. 2 majoração da pena-base por consequências do delito
  3. 3 possível bis in idem entre majoração pela consequência e redução pela tentativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos do paciente já haviam sido apreciados em precedentes do STJ; a majoração da pena-base pela consequência lesiva foi mantida diante de deformidade permanente e debilidade de movimento causadas ao ofendido, e não houve bis in idem, vez que a majoração incidiu sobre a consequência física e a redução pela tentativa considerou o iter criminis e a proximidade da consumação do homicídio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental