RHC 138739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou, por meio de prova robusta, que se enquadra em situação de vulnerabilidade que exija prisão domiciliar nos termos da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ; os documentos indicaram quadro gripal acompanhado pelo serviço de saúde do presídio; não há prova de incapacidade da unidade prisional em prestar o tratamento; e a modificação da decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, havendo ainda preservação de motivos para custódia cautelar.

Parties
Agravante: ISRAEL APOLINARIO DOS SANTOS BISNETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Resolução N. 62 Do CNJ, Grupo De Risco (asma), Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Resolução N. 62 Do CNJ Grupo De Risco (asma) +1 more

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Parties

ISRAEL APOLINARIO DOS SANTOS BISNETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Resolução/Recomendação n. 62 do CNJ
  2. 2 comprovação de condição de vulnerabilidade por comorbidade (asma)
  3. 3 compatibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou, por meio de prova robusta, que se enquadra em situação de vulnerabilidade que exija prisão domiciliar nos termos da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ; os documentos indicaram quadro gripal acompanhado pelo serviço de saúde do presídio; não há prova de incapacidade da unidade prisional em prestar o tratamento; e a modificação da decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, havendo ainda preservação de motivos para custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de prisão domiciliar/habeas corpus