HC 626493 - DECISAO

HC 626493 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do acusado, das ameaças a vítima e testemunhas e da fuga do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, não se constatou excesso de prazo, pois o processo encontrava-se na fase do art. 422 do CPP e não houve desídia estatal, e a alegação relativa ao art. 316 do CPP não foi examinada no acórdão impugnado, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELINO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para manutenção da prisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do acusado, das ameaças a vítima e testemunhas e da fuga do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, não se constatou excesso de prazo, pois o processo encontrava-se na fase do art. 422 do CPP e não houve desídia estatal, e a alegação relativa ao art. 316 do CPP não foi examinada no acórdão impugnado, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.