AREsp 1739810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou, com exame do acervo probatório, a existência de indícios de autoria e de materialidade e a adequada descrição da denúncia (inclusive animus necandi), de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Denúncia, Justa Causa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Denúncia Justa Causa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por ausência de exame pericial no local
  2. 2 falta de análise da tese de legítima defesa
  3. 3 pedido de absolvição sumária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou, com exame do acervo probatório, a existência de indícios de autoria e de materialidade e a adequada descrição da denúncia (inclusive animus necandi), de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração