AREsp 1822140 - DECISAO

AREsp 1822140 - DECISAO

O Tribunal verificou que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas periciais e testemunhais que indicaram proximidade da consumação do delito), incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar; manteve-se a aplicação da causa de diminuição da tentativa e afastou-se o bis in idem em razão da distinção nas fundamentações adotadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLAUDECI ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa, Homicídio Privilegiado, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Tentativa Homicídio Privilegiado Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECI ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 quantum da redução aplicável ao crime tentado (art. 14, II, CP)
  3. 3 ocorrência de bis in idem na valoração das causas de diminuição

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas periciais e testemunhais que indicaram proximidade da consumação do delito), incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar; manteve-se a aplicação da causa de diminuição da tentativa e afastou-se o bis in idem em razão da distinção nas fundamentações adotadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.