AREsp 1817624 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANDRE RAFAEL CORDEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE RAFAEL CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária admite o óbice com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.