RHC 130999 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia em 25/9/2020 supera a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties: Pronunciado: Raimundo Miguel Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Recurso prejudicado
Legal Topics: Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Raimundo Miguel Gomes

Pronunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo da custódia preventiva
2 superveniência de sentença de pronúncia que afasta a alegação de excesso de prazo
3 existência de Recurso em Sentido Estrito com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia em 25/9/2020 supera a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se.