RHC 140695 - ACORDAO

RHC 140695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental; a alegação de ilegalidade da prisão preventiva não foi conhecida por se tratar de reiteração de matéria já apreciada (HC 511.514-RS); e não se verificou excesso de prazo, em razão do regular andamento do processo, da especificidade dos feitos do Tribunal do Júri e da suspensão de prazos decorrente da pandemia, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CRISTIAN FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Pandemia (suspensão De Prazos), Reiteração De Pedido
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Pandemia (suspensão De Prazos) Reiteração De Pedido

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Parties

CRISTIAN FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva (reiteração de matéria já apreciada)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental; a alegação de ilegalidade da prisão preventiva não foi conhecida por se tratar de reiteração de matéria já apreciada (HC 511.514-RS); e não se verificou excesso de prazo, em razão do regular andamento do processo, da especificidade dos feitos do Tribunal do Júri e da suspensão de prazos decorrente da pandemia, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.