RHC 112767 - DECISAO

RHC 112767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, inclusive em aditamento, preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e houve demonstração de indícios de autoria e materialidade, tornando inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus que exigiria prova cabal de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios. O indeferimento de testemunha foi fundamentado na extemporaneidade e preclusão, não caracterizando cerceamento de defesa; a decisão que recebeu a denúncia não padece da nulidade alegada por ausência de fundamentação; não se verificou excesso de linguagem na pronúncia; questões relativas à participação do paciente e à exclusão de qualificadoras demandam dilação...

Parties
Paciente/impetrante: JHONATAS DUARTE GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Indeferimento De Testemunha, Favor Rei, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão Do Rol De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Indeferimento De Testemunha +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAS DUARTE GONÇALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Inepcia da denúncia e preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação ao receber a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, inclusive em aditamento, preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e houve demonstração de indícios de autoria e materialidade, tornando inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus que exigiria prova cabal de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios. O indeferimento de testemunha foi fundamentado na extemporaneidade e preclusão, não caracterizando cerceamento de defesa; a decisão que recebeu a denúncia não padece da nulidade alegada por ausência de fundamentação; não se verificou excesso de linguagem na pronúncia; questões relativas à participação do paciente e à exclusão de qualificadoras demandam dilação...

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.