REsp 1915954 - DECISAO

REsp 1915954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de indícios para a pronúncia de FABIANO e pela manifesta improcedência das qualificadoras em relação a GABRIEL, razões que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: FABIANO BITTENCOURT OSÓRIO; Recorrido: GABRIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Impronúncia, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Perigo Comum), Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Impronúncia Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Perigo Comum) Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FABIANO BITTENCOURT OSÓRIO

Recorrido

GABRIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser pronunciado FABIANO por homicídio qualificado tentado
  2. 2 se as qualificadoras do motivo torpe e do meio que resultou perigo comum poderiam ser mantidas em relação a GABRIEL
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de indícios para a pronúncia de FABIANO e pela manifesta improcedência das qualificadoras em relação a GABRIEL, razões que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.