AREsp 1764716 - ACORDAO

AREsp 1764716 - ACORDAO

O tribunal manteve a pronúncia por entender que o acervo probatório comporta indícios suficientes de autoria e materialidade; acolher o pedido de despronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Vanailton dos Santos Cardoso; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Despronúncia, Impronúncia, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Legítima Defesa De Terceiro, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Despronúncia Impronúncia Animus Necandi Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vanailton dos Santos Cardoso

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência das provas de autoria e materialidade
  2. 2 pedido de despronúncia/impronúncia por ausência de dolo homicida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a pronúncia por entender que o acervo probatório comporta indícios suficientes de autoria e materialidade; acolher o pedido de despronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental