HC 602922 - DECISAO

HC 602922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido no HC 585.324/SP e porque a pretensão de desclassificação e de modificação do regime exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; manteve-se também o entendimento de que a pena de 8...

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Parties
Paciente: ERNANI DIAS DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Homicídio Culposo Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ERNANI DIAS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo para reexame de matérias fático-probatórias
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em HC 585.324/SP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido no HC 585.324/SP e porque a pretensão de desclassificação e de modificação do regime exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; manteve-se também o entendimento de que a pena de 8 anos justifica o regime semiaberto inicial nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar para regime inicial aberto.
  • Não conheço do habeas corpus.