REsp 1937283 - DECISAO

REsp 1937283 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena, porquanto o redimensionamento da reprimenda para 12 anos impõe, nos termos do art.33, §2º, alínea "a", do CP, o regime fechado; quanto à alegação de afastamento da consunção deve prevalecer o entendimento da Corte de origem, não sendo possível o revolvimento da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (fixação Do Regime Inicial)
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei 10.826/2003), Princípio Da Consunção, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei 10.826/2003) Princípio Da Consunção Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (fixação Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre o crime de disparo de arma de fogo (art.15, Lei 10.826/2003) e o homicídio qualificado tentado
  2. 2 possibilidade de adequação do regime prisional em decorrência do redimensionamento da pena
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena, porquanto o redimensionamento da reprimenda para 12 anos impõe, nos termos do art.33, §2º, alínea "a", do CP, o regime fechado; quanto à alegação de afastamento da consunção deve prevalecer o entendimento da Corte de origem, não sendo possível o revolvimento da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena
  • Intimem-se