RHC 139938 - ACORDAO

Deve ser mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o periculum libertatis pela possibilidade de reiteração delitiva: o paciente foi preso em flagrante por tentativa de homicídio e responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, circunstâncias que demonstram periculosidade social e justificam a garantia da ordem pública.

Parties: Agravante/paciente: Fernando Pereira Lima Almeida de Santana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics: Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Fernando Pereira Lima Almeida de Santana

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Fundamentação do periculum libertatis
3 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para demonstrar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus e manteve a prisão preventiva