AREsp 1792599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e porque a pretensão de afastar a pronúncia demandaria reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo matéria própria para apreciação pelo júri ou pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: Sandro da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Suficiência Probatória, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Suficiência Probatória Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Sandro da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 insuficiência de provas para sustentação da pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e porque a pretensão de afastar a pronúncia demandaria reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo matéria própria para apreciação pelo júri ou pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial