AREsp 2494371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação ou afastamento de qualificadoras), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e...

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Parties
Recorrente: JORGEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Despronúncia, Animus Necandi, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Despronúncia Animus Necandi Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 existência de dolo/animus necandi diante de alegada luta corporal pela arma
  3. 3 preclusão temporal na judicium accusationis (art. 422 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação ou afastamento de qualificadoras), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.