HC 675713 - DECISAO

HC 675713 - DECISAO

Constatada a superveniência de nova sentença absolutória (Processo n. 0011481-55.2013.8.17.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital/PE, em 22/1/2024), perdeu o objeto o habeas corpus, pelo que o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Em Razão De Nova Sentença Absolutória)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Anulação Do Julgamento Do Júri Por Contrariedade À Prova, Pretensão De Restabelecimento Da Sentença De Absolvição, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Tentado Anulação Do Julgamento Do Júri Por Contrariedade À Prova Pretensão De Restabelecimento Da Sentença De Absolvição Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Em Razão De Nova Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus pela superveniência de nova sentença absolutória
  2. 2 Anulação do julgamento do júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Pretensão de restabelecimento da sentença de absolvição após anulação do júri

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de nova sentença absolutória (Processo n. 0011481-55.2013.8.17.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital/PE, em 22/1/2024), perdeu o objeto o habeas corpus, pelo que o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Encaminhe-se cópia desta decisão à Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, Relatora do Habeas Corpus nº 237131.