HC 849479 - ACORDAO

HC 849479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas na exordial não foram enfrentadas pela Corte de origem e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCIANO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desistência Voluntária, Supressão De Instância, Homicídio Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Desistência Voluntária Supressão De Instância Homicídio Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUCIANO MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 se as teses suscitadas na exordial foram enfrentadas pela Corte de origem
  3. 3 impedimento de atuação do STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas na exordial não foram enfrentadas pela Corte de origem e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.