AREsp 2575830 - DECISAO

AREsp 2575830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes correlatos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ERMESON BENTO DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Despronúncia, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Homicídio Qualificado Tentado Despronúncia In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ERMESON BENTO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de despronúncia
  2. 2 aplicabilidade/ausência de fundamento normativo do alegado in dubio pro societate perante o princípio in dubio pro reo (art. 5º, LVII, CF/88)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes correlatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.