REsp 2094665 - DECISAO

REsp 2094665 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido confirmou autoria por provas independentes (reconhecimento ratificado em juízo e prova testemunhal e pericial), a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas, as qualificadoras e a dosimetria foram...

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Parties
Recorrente/condenado: PEDRO PAULO DOS SANTOS LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Atos De Inquérito, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Nulidade De Atos De Inquérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO PAULO DOS SANTOS LIMA

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226, inciso II, do CPP (formalidades do reconhecimento)
  2. 2 reconhecimento fotográfico e presencial como prova
  3. 3 aplicação do art. 71 do CP (crime continuado) versus concurso material (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido confirmou autoria por provas independentes (reconhecimento ratificado em juízo e prova testemunhal e pericial), a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas, as qualificadoras e a dosimetria foram aplicadas em conformidade com a jurisprudência (deslocamento de qualificadoras quando mais favorável ao réu) e não ficou demonstrada continuidade delitiva, havendo indícios de desígnios autônomos, de modo que alterar tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se