HC 892772 - ACORDAO

HC 892772 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial ao exame do habeas corpus, e o remédio constitucional exige prova pré‑constituída, não admitindo dilação probatória; assim, a deficiência na instrução impede o exame das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ausência da cópia do decreto prisional impede o exame do writ
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial ao exame do habeas corpus, e o remédio constitucional exige prova pré‑constituída, não admitindo dilação probatória; assim, a deficiência na instrução impede o exame das alegações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus