HC 879625 - ACORDAO

HC 879625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base nas provas dos autos (mais de 20 golpes de faca e agressões adicionais), justificando o aumento de 4 anos equivalendo a 1/3 da pena; não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas em habeas corpus; no crime de furto, a pena-base foi fixada no mínimo e a agravante de reincidência foi compensada pela atenuante de confissão espontânea.

Parties
Agravante: Michael Henrique Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Furto, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Furto Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Michael Henrique Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para elevação da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base nas provas dos autos (mais de 20 golpes de faca e agressões adicionais), justificando o aumento de 4 anos equivalendo a 1/3 da pena; não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas em habeas corpus; no crime de furto, a pena-base foi fixada no mínimo e a agravante de reincidência foi compensada pela atenuante de confissão espontânea.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus