AREsp 2472238 - DECISAO

AREsp 2472238 - DECISAO

O acórdão recorrido extrapolou os limites do controle judicial ao anular o veredicto do júri, pois a decisão dos jurados não estava manifestamente dissociada das provas dos autos; diante de versões contraditórias e ambas amparadas pelo conjunto probatório, impõe-se a preservação da soberania dos veredictos e o restabelecimento da sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Ministério Público: Ministério Público de Pernambuco; Réu: Helino Julião da Silva; Réu: Wanderson José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Absolutória Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Estar Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Art. 593, III, D, Do CPP, Valor Probatório Do Interrogatório Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Estar Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, D, Do CPP Valor Probatório Do Interrogatório Do Acusado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Pernambuco

Ministério Público

Helino Julião da Silva

Réu

Wanderson José da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Absolutória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Limites do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Valor probatório do interrogatório e das declarações dos acusados em plenário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido extrapolou os limites do controle judicial ao anular o veredicto do júri, pois a decisão dos jurados não estava manifestamente dissociada das provas dos autos; diante de versões contraditórias e ambas amparadas pelo conjunto probatório, impõe-se a preservação da soberania dos veredictos e o restabelecimento da sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.