AREsp 2523709 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade; ademais, as questões suscitadas esbarram em óbices de Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação/prequestionamento) e de Súmula n. 7/STJ (exigência de reexame probatório para acolhimento das pretensões de desclassificação e decote de qualificadoras), impedindo o conhecimento do recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras (motivo Torpe; Meio Que Dificultou a Defesa), Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras (motivo Torpe; Meio Que Dificultou a Defesa) Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 15 do Código Penal (desclassificação por ausência de animus necandi)
  2. 2 Possibilidade de afastamento das qualificadoras motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade; ademais, as questões suscitadas esbarram em óbices de Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação/prequestionamento) e de Súmula n. 7/STJ (exigência de reexame probatório para acolhimento das pretensões de desclassificação e decote de qualificadoras), impedindo o conhecimento do recurso especial subjacente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental