AREsp 2570170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento do art.156 do CPP; ademais, a pronúncia se limita a juízo de admissibilidade sobre materialidade e indícios, competindo ao Conselho de Sentença apreciar eventual desclassificação ou exclusão de qualificadoras, e o revolvimento do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL GOBBO BERGAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Avaliação De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Desclassificação Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Desclassificação Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOBBO BERGAMIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Avaliação De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento do art.156 do CPP)
  2. 2 valoração de provas para pronúncia (depoimentos indiretos e palavra da vítima)
  3. 3 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento do art.156 do CPP; ademais, a pronúncia se limita a juízo de admissibilidade sobre materialidade e indícios, competindo ao Conselho de Sentença apreciar eventual desclassificação ou exclusão de qualificadoras, e o revolvimento do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.