AREsp 2466438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIOMIR REIS CANTANHEDE contra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0013711-53.2009.8.18.0140, assim ementado (fls. 805/806): PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. Desclassificação. O delito de homicídio exige, para sua configuração, o animus necandi, ou seja, o dolo, a vontade de ceifar a vida da vítima. No caso dos autos, o conjunto probatório revela a provável presença do animus necandi. 3. A tese de desclassificação levantada pela defesa carece de prova nítida e indiscutível, de modo que, diante de eventual controvérsia acercado estado anímico do agente, impõe-se a submissão do feito ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. 4. Exclusão da qualificadora prevista no art.121, § 2º, IV, do CP. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. A qualificadora em questão deve ser levada ao Conselho de Sentença, haja vista que, segundo o depoimento do ofendido, o réu procurou se valer do elemento surpresa na primeira tentativa de disparo, enquanto a vítima ainda estava de costas. 5. Recurso conhecido e improvido. Alega o agravante, no especial, violação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial, em parecer assim resumido (fl. 891): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C.C ART.14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRONÚNCIA PELO CRIME CAPITAL. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR POR UMA DAS TESES A SEREM APRESENTADAS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE PROVA. A REVISÃO DO JULGADO ENCONTRA ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sobretudo por infirmar especificamente os fundamentos adotados. Passo ao exame do recurso especial. O inconformismo não merece abrigo. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí afirmou, com base no lastro probatório dos autos, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria suficientes para a pronúncia, assim como as qualificadoras imputadas, destacando, ainda, o que se segue (fls. 808/813 - grifo nosso): .. Inicialmente, cumpre ressaltar que o delito de homicídio exige, para sua configuração, o animus necandi, ou seja, o dolo, a vontade de ceifar a vida da vítima. No caso dos autos, o conjunto probatório revela a provável presença do animus necandi. Senão, vejamos o aditamento da denúncia: ".. por volta das 02:20 horas do dia 24 de dezembro de 2009, os denunciados CLAUDIOMIR REIS CANTANHEDE e JEAN HENRIQUEDINIZ FONSECA tentaram subtrair bens pertencentes à vítima RAIMUNDO RODRIGUES MARTINS, quando este estava na recepção do Hotel Padre Cícero, do qual é proprietário, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 2783, Vila da Paz, nesta cidade, na ocasião, fizeram uso de armas de fogo, não conseguindo consumar seu intento por circunstâncias alheias às suas vontades. Em suma, dias antes do fato criminoso o denunciado JEAN HENRIQUE hospedou-se no hotel de propriedade da vítima com o fito de tomar conhecimento dos hábitos desta. No dia do fato o acusado JEAN HENRIQUE retornou ao referido hotel, acompanhado de CLAUDOMIR, quando este último, então, tentou matar a vítima, aproveitando-se do fato desta ter dado as costas. No entanto, a arma de fogo utilizada pelo acusado CLAUDIOMIR falhou por duas vezes. Em seguida, a vítima, percebendo que o acusado JEAN HENRIQUE estava prestes a sacar algo de sua mochila, passou a travar luta corporal com os acusados, obrigando-os a evadirem-se do local. Perseguidos pela polícia, o acusado JEAN HENRIQUE restou ferido após troca de tiros, tendo sido levado ao HUT para atendimento médico. A vítima, ainda no referido hospital, reconheceu os acusados como autores do delito .. .. Ao longo da instrução processual verificou-se que houve alteração dos fatos narrados na denúncia, anteriormente taxada como roubo qualificado(latrocínio), previsto no art. 157, § 3º, do CP. Isto porque, em depoimento, a vítima sustenta que os acusados desejavam ceifar-lhe a vida, pois não houve anúncio de assalto, ao passo que o acusado CLAUDIOMIR, logo que adentrou ao recinto, aproveitando que a vítima estava de costas, tentou atingi-la com disparo de arma de fogo, contudo, a arma falhou por duas vezes. Em resumo, a vítima informara que os denunciados, na verdade, foram contratados para tirarem a sua vida em troca de promessa de recompensa. De conseguinte, em havendo inovação da matéria fática, faz-se necessária a correção da definição jurídica do fato (art. 384 do CPP), pois há fortes indícios de existência de tentativa de crime doloso contra a vida em contraponto ao delito anterior contra o patrimônio. Desta forma, este representante do Ministério Público RETIFICA A CAPITULAÇÃOJURÍDICA DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA, enquadrando os fatos ali descritos nos arts. 121 § 2º, incisos IV, c/c art. 14, II, todos do CPB. " É de se verificar que o contexto fático demonstra que a vítima Raimundo Rodrigues Martins, ao que tudo indica, sofreu tentativa de homicídio, haja vista que, em seu depoimento em juízo (07.05.2012), afirmou que os acusados não anunciaram o assalto, tampouco tentaram subtrair qualquer de seus bens. Relata que, após recepcionar os acusados no Hotel Padre Cícero e virar de costas para anotar os nomes dos acusados no livro de hóspedes, sentiu o cabo do revólver na sua nuca. Foram realizados três disparos, mas a arma falhou (ID 7861501). Segue abaixo o teor do seu depoimento: "(..) que no dia 19 do mesmo mês do crime JEAN hospedou-se no quarto 05 (cinco) e disse que queria quarto para 03 (três) hóspedes; quena madrugada do dia 23 para o dia 24 JEAN chegou com o outro acusado e como reconheceu-lhe abriu o portão; que JEAN aproximou a arma de sua nuca e acionou a arma que não disparou, que em seguida acionou novamente a arma na testa do declarante e mais uma vez a mesma falhou e por fim tentou novamente e a arma falhou mais uma vez; que o acusado estava de boné branco; que após a terceira tentativa de disparo contra si ele agarrou o acusado e caíram fora do hotel; que após a luta corporal os criminosos saíram em um carro do tipo corsa sedan preto; que mesmo ensanguentado seguiu os suspeitos e encontrou os policiais, momento em que pediu ajuda; que não houve anúncio de assalto e nem busca por bens; que disse que eles poderiam levar o que quisessem, mas os acusados não quiseram nenhum objeto; que as lesões que sofreu foram da luta corporal; que não viu a arma; que o outro acusado não estava armado e ficou parado olhando a ação; que era 02h20min da manhã; que não conhecia os acusados e que soube pelo delegado que o crime teria sido por mando de outra pessoa; que reconhece o acusado presente CLAUDIOMIR como sendo a pessoa que estava acompanhando JEAN no dia do atentado contra si; que na ocasião do crime foi a primeira vez que viu CLAUDIOMIR, mas que já havia visto o JEAN; que não lhe foi subtraído nada do hotel; que não foi anunciado assalto;" A testemunha de acusação, o Policial Militar Benedito Alves de Araújo, responsável pela captura dos acusados, relatou em juízo: "durante a abordagem os mesmos empreenderam fulga e atiraram contra os policiais; que conseguiram efetuar a prisão dos dois suspeitos; que um dos suspeitos se feriu e foi levado ao HUT; que em seguida chegou a vítima; que os dois suspeitos atiraram durante a fulga, mas fora encontrada apenas uma arma; que a vítima reconheceu os suspeitos como sendo os autores do crime praticado contra sua pessoa; que a vítima disse que reconheceu os suspeitos, pois, os mesmos estiveram dias antes como clientes do hotel; que a vítima estava lesionada com coronhada pois a arma falhou; que a vítima lhe disseque os dois suspeitos haviam tentado matá-la; que a vítima lhe contou que os suspeitos sacaram a arma repentinamente; que os suspeitos correram e empreenderam fuga em um carro escuro do tipo "classic"; que não sabe o motivo do crime; que não sabe se a tentativa de matar a vítima foi pelas costas; que a vítima não falou em anúncio de assalto; que a vítima disse que estava desarmada; que fez a perseguição dos suspeitos; que a fulga dos suspeitos foi à pé; que os dois suspeitos atiraram contra os policiais; que ao efetuar a prisão os dois suspeitos estavam feridos, mas que não sabe se os ferimentos foram produzidos por arma de fogo; que o que levou-lhe a perseguir os suspeitos foram os disparos; que a vítima identificou os dois rapazes perseguidos como ambos tendo sido seus agressores naquele dia; que os dois foram hóspedes da pensão." O outro policial militar, João Antônio Torres Nunes, ouvido como testemunha de acusação, declarou em seu depoimento: "que foi solicitado pelo COMPOM e ao chegar falou com a vítima, que a vítima disse-lhe que os dois suspeitos estavam na ação criminosa e que tentaram atirar contra a vítima; que a arma falhou; que não sabe dizer se o disparo foi pelas costas; que não recorda se houve anúncio de assalto antes da tentativa de disparos; que a vítima reconheceu os dois suspeitos presos no dia pela polícia como sendo os homens com os quais travara luta corporal; que os dois suspeitos trocaram tiros com a polícia e os dois estavam com arma de fogo; que não sabe relatar como se deu o fato criminoso; que perseguiu os acusados que estavam à pé; que os suspeitos atiraram contra a guarnição policial; que os policiais atiraram contra as vítimas; que os suspeitos foram levados ao hospital; que fora apreendida apenas uma arma; que reconhece a pessoa com quem foi encontrada a arma como sendo o acusado pela sua imagem;" Portanto, há fortes indícios de que os acusados estavam com intenção de matar, não sendo prudente promover a desclassificação para o delito de roubo majorado tentado. Embora o acusado, interrogado por carta precatória, assuma que deu voz de assalto e não tentou efetuar os disparos, bem como que a vítima se machucou sozinha ao correr, não há como reputar inconteste seu depoimento. Verifica-se que a sua versão encontra-se em sentido oposto ao que foi narrado pela vítima. Noutra perspectiva, o acusado Claudiomir afirma que não houve tiroteio com os policiais, que jogou a arma fora e a polícia não apreendeu arma consigo, contudo, tal versão destoa daquela narrada pelos policiais militares, que declararam que, tanto Jean quanto Claudiomir, "trocaram tiros com a polícia e os dois estavam com arma de fogo". Como bem destacado na origem pela magistrada de piso, "existindo duas versões para o mesmo fato, não há como subtrair-se do Júri Popular a competência para o julgamento do feito, porquanto, é quem detém a competência constitucional para tanto, (art. 5º,inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal)". .. Em relação a exclusão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, incisos IV do CP (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), torna-se importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Assim, existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sedimentada esta premissa, há que se examinar o feito em apreço. In casu, restou inserida na pronúncia a qualificadora referente à utilização de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (art.121, § 2º, IV, do CP). A referida qualificadora deve ser levada ao Conselho de Sentença, haja vista que, segundo o depoimento do ofendido, o réu procurou se valer do elemento surpresa na primeira tentativa de disparo, enquanto a vítima ainda estava de costas . Por isso, não resta configurada a manifesta improcedência da qualificadora, motivo pelo qual esta deve ser mantida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular do Júri. Dessa forma, a inversão do que ficou decidido, como pretende o agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: .. 4. A pretensão de impronúncia ou de desclassificação da conduta para o crime de homicídio privilegiado ou de lesões corporais, tal como pleiteada nas razões recursais, demanda, como ressaltado no decisum reprochado, nova incursão no acervo, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.651.852/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/5/2020). .. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.360/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/9/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL AFIRMA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, ESTAR COMPROVADA A MATERIALIDADE E EXISTIREM INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.