AREsp 2508966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredito do Conselho de Sentença possui lastro probatório e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas omissões foram qualificadas como mera discordância da defesa quanto ao resultado, não cabendo anulação com base no art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO LAURENCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 CPP +1 more

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Parties

MARCELO LAURENCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade do acórdão do Tribunal de origem (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível contrariedade do veredito à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredito do Conselho de Sentença possui lastro probatório e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas omissões foram qualificadas como mera discordância da defesa quanto ao resultado, não cabendo anulação com base no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.