AREsp 1867037 - ACORDAO

AREsp 1867037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não suscitou a violação ao art. 619 do CPP nos embargos de declaração, tornando aplicável o óbice da Súmula 211/STJ quanto às teses não apreciadas; ademais, a discussão sobre continuidade delitiva versus concurso material envolve reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: IGOR JARDIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 444 Do STJ
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Súmulas 7 E 211 Do STJ Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR JARDIM DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e necessidade de arguição da violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não suscitou a violação ao art. 619 do CPP nos embargos de declaração, tornando aplicável o óbice da Súmula 211/STJ quanto às teses não apreciadas; ademais, a discussão sobre continuidade delitiva versus concurso material envolve reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial