HC 946000 - ACORDAO

HC 946000 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a pena-base em elementos concretos (antecedentes e consequências do crime), aplicou critérios proporcionais e a alteração demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOELSON DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Dilação Probatória
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Parties

JOELSON DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Haveria flagrante ilegalidade na dosimetria da pena apta a justificar habeas corpus substituindo recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos suficientes
  3. 3 Se alterar a dosimetria demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a pena-base em elementos concretos (antecedentes e consequências do crime), aplicou critérios proporcionais e a alteração demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus