AREsp 2756352 - DECISAO

AREsp 2756352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e indícios) realizado pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem indicou elementos probatórios, colhidos em inquérito e corroborados em juízo, suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: Adenilson Carlos Juliano; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

Adenilson Carlos Juliano

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de indícios de autoria suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e indícios) realizado pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem indicou elementos probatórios, colhidos em inquérito e corroborados em juízo, suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial