AREsp 2685381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, ante a existência, segundo o tribunal de origem, de provas e indícios suficientes de animus necandi e de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo dessas questões.

Parties
Agravante/recorrente: Wander Salgado Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal; Vítima: Adriana; Vítima: Nazareno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wander Salgado Pereira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Adriana

Vítima

Nazareno

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 15 e 129 do Código Penal (ausência de animus necandi)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, ante a existência, segundo o tribunal de origem, de provas e indícios suficientes de animus necandi e de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo dessas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.