AREsp 2702275 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não combatEu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de alterar a fração da diminuição da pena relativa à tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual enfrentamento de questões constitucionais também não compete a esta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: UALISSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agro em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa (art. 14, II, Cp), Fração De Diminuição Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 182 E 284, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regimento Interno Do Stj) Homicídio Qualificado Tentado Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Fração De Diminuição Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

UALISSON SILVA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de reexame de prova para alterar fração da causa de diminuição da tentativa (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de enfrentamento de matéria constitucional por esta Corte (risco de usurpação de competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não combatEu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de alterar a fração da diminuição da pena relativa à tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual enfrentamento de questões constitucionais também não compete a esta Corte.

Court Disposition

agro em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.