AREsp 2699098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, restou inviabilizado o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ quanto à alegação de que a qualificadora seria manifestamente contrária às provas. Quanto ao art. 59 do CP, o Tribunal considerou idônea a fundamentação da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, apoiada em elementos concretos dos autos; a alegação sobre a conduta social não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Wagner Bezerra Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Furto, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Conduta Social, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Furto Porte De Arma De Fogo Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Crime +3 more

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Parties

Wagner Bezerra Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (qualificadora de recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria)
  3. 3 reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, restou inviabilizado o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ quanto à alegação de que a qualificadora seria manifestamente contrária às provas. Quanto ao art. 59 do CP, o Tribunal considerou idônea a fundamentação da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, apoiada em elementos concretos dos autos; a alegação sobre a conduta social não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.