AREsp 2741934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora alegada a inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido firmou a existência de prova independente (depoimento presencial da testemunha Alexandre Afonso Ênis) que confirmou a autoria, de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não contaminou o conjunto probatório; além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bruno Santiago da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Independente, Súmula 7/stj, Inadmissão Por Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Constitucional (art. 105, Iii, A, Cf) Homicídio Qualificado Tentado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Independente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Bruno Santiago da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal e nulidade do reconhecimento
  2. 2 Se a existência de prova independente afasta a nulidade do julgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora alegada a inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido firmou a existência de prova independente (depoimento presencial da testemunha Alexandre Afonso Ênis) que confirmou a autoria, de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não contaminou o conjunto probatório; além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.