AREsp 2598861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente manteve a pronúncia diante da ausência de prova incontroversa da legítima defesa e da existência de elementos de materialidade e indícios de autoria; a apreciação contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo pela dispensa de oitiva da vítima.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALISSON SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Venire Contra Factum Proprium
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO ALISSON SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária por alegada legítima defesa (art. 415 CPP; arts. 23 e 25 CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal (arts. 419 CPP; art. 129 CP)
  3. 3 preclusão do reexame fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente manteve a pronúncia diante da ausência de prova incontroversa da legítima defesa e da existência de elementos de materialidade e indícios de autoria; a apreciação contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo pela dispensa de oitiva da vítima.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.