HC 961236 - ACORDAO

HC 961236 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão monocrática, não exauriu a instância antecedente por falta de agravo regimental no órgão colegiado a quo, e a impetração constitui mera reiteração de pedido já lançado no HC n. 946.237/RS, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Romario Antonio Timm dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
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Parties

Romario Antonio Timm dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum
  3. 3 exaurimento da instância interna (interposição de agravo regimental no órgão colegiado a quo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão monocrática, não exauriu a instância antecedente por falta de agravo regimental no órgão colegiado a quo, e a impetração constitui mera reiteração de pedido já lançado no HC n. 946.237/RS, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus