REsp 2157156 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência do acervo probatório para autorizar a pronúncia; admitir a pretensão ministerial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente (no Recurso Especial): Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravada / Denunciada: Vanessa Natacha de Castro Dornelles; Agravado / Denunciado: Edson Luis Reginatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Impronúncia, Suficiência De Provas, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Impronúncia Suficiência De Provas Indícios De Autoria Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente (no Recurso Especial)

Vanessa Natacha de Castro Dornelles

Agravada / Denunciada

Edson Luis Reginatto

Agravado / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 74, § 1º; 155, caput; 413, caput e § 1º do CPP (alegada)
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 Presença de versões antagônicas e fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência do acervo probatório para autorizar a pronúncia; admitir a pretensão ministerial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de impronúncia proferida pelo Tribunal de origem