AREsp 2841038 - DECISAO

AREsp 2841038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a decisão do Conselho de Sentença quanto à qualificadora do motivo torpe encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Motivação Torpe, Súmula 7/stj, Detração Penal, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Do Juízo De Execuções, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Motivação Torpe Súmula 7/stj Detração Penal Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 soberania das decisões do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a decisão do Conselho de Sentença quanto à qualificadora do motivo torpe encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.